Legislação de incentivo – uma visão prática

Legislação de incentivo – uma visão prática

Legislação
de incentivo

Uma visão prática

por Ricardo Albregard
27.11.19

por Ricardo Albregard

Ricardo Albregard

Advogado formado e especializado em direito empresarial pelaUniversidade Mackenzie, com MBA em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Paulista de Direito. Atua há 35 anos na advocacia empresarial e nos últimos 13 anos também na área de relações institucionais. Exerceu o cargo de gerente jurídico e de relações institucionais na Incentive House/Accentiv’ (Grupo Edenred) entre os anos 2000 e 2014. Participa do Comitê de Marketing de Incentivo da Ampro desde 2006 exercendo o cargo de diretor secretário, tendo coordenado a obra Marketing de Incentivo: uma visão legal de renomados juristas e economista. Como participante do Comitê de Incentivo da Ampro trabalhou intensamente para a aprovação do marco legal de premiação na Reforma Trabalhista. Atualmente atua junto ao Comitê de Incentivo para o aperfeiçoamento da legislação e correta interpretação do Marco Legal, tanto pelo governo quanto pela iniciativa privada.

 

Modalidades de prêmios

Time Line

Legislação trabalhista
e previdenciária

IMA está ao lado da AMPRO, ABEMF, ABRH, IBREI

… 2017 > Prêmios eventuais por performance sem encargos trabalhistas ou previdenciários
(jurisprudência)

14.07.2017 > Prêmios habituais por performance sem encargos
trabalhistas ou previdenciários,
limitados a 2 vezes ao ano (MP
808/2017)

23.04.2018 > Prêmios habituais
por performance sem encargos
trabalhistas ou previdenciários
(CLT – queda da MP 808/2017)

11.11.2019 > Prêmios habituais por performance
sem encargos trabalhistas ou previdenciários, cujo
pagamento deve ser limitado a 4 vezes no mesmo
ano civil e a uma vez no mesmo trimestre civil (MP
905/2019 – altera a Lei 10.101/200)

Legislação Trabalhista

Previdenciária e fiscal

Como eram os prêmios

23.04.2018 – 10.11.2019

Habituais em bens, serviços, viagens ou dinheiro
Desempenho superior ao ordinariamente esperado
Liberalidade
  > Ajuste prévio pode gerar encargos (Cosit 151/19)
É possível sustentar o pagamento a terceiros sem encargos
Obrigatoriedade de arquivamento advém da legislação tributária
e trabalhista
Há incidência de IR com base na tabela progressiva.

Como ficaram os prêmios

11.11.2019 – Hoje

Trimestrais em bens, serviços, viagens ou dinheiro
Desempenho superior ao ordinariamente esperado
  > Avaliado discricionariamente pelo empregador
  > Desempenho ordinário deve ser definido previamente à
premiação
Liberalidade
  > Ajuste prévio não gera encargos
Devem ser pagos exclusivamente a empregados
Prêmios a terceiros geram encargos
As regras devem ser estabelecidas antes do pagamento
As regras devem ser arquivadas por 6 anos por qualquer meio
Há incidência de IR com base na tabela progressiva.

Prêmios

Incidência de encargos pós MP 905/19

Encargos

Trabalhistas

Previdenciários

Retenção de IR

Empregados
(prêmios trimestrais)

Não

Não

Sim

(tabela progressiva)

Terceiros sem
vínculo empregatício

Sim

Sim

Sim

(tabela progressiva)

Recomendações aos clientes

Construir regulamento com regras claras antes do início da campanha de incentivo
Definir desempenho ordinário
Definir metas de desempenho
extraordinário
Reter e recolher IR Fonte com base na tabela progressiva e enviar os informes de rendimentos ao premiado (empregados e terceiros)
Pagar contribuição previdenciária (terceiros)

Divulgar previamente o regulamento da campanha ao público alvo
Recolher os demais encargos sobre prêmios a terceiros
Manter o regulamento e todas as
peças virtuais e físicas da campanha arquivados em local seguro por 6 anos
Buscar agência especializada para campanhas de incentivo e premiação

Não definir metas fáceis de serem
alcançadas sob risco de fraude
Não definir metas punitivas sob
risco de dano moral
Não pagar remuneração disfarçada em prêmio

Anexos

CLT

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,
como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações
legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de
custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias
para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do
empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem
base de incidência de qualquer encargo trabalhista e
previdenciário.

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador
em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo
de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente
esperado no exercício de suas atividades.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm
prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos
em programas de incentivo;

PREVIDÊNCIA – LEI 8212/91

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em
uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados
a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,
os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de
serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;


III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais
empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o
mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;


§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente:


z) os prêmios e os abonos.

LEI 10.101/2000 – PLR

Art. 5º-A. São válidos os prêmios de que tratam os § 2º e § 4º do art. 457
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,
de 1943, e a alínea “z” do § 9º do art. 28 desta Lei, independentemente da
forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação,
inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado
ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando
pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os
seguintes requisitos:


I – sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou
coletiva;


II – decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado,
avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho
ordinário tenha sido previamente definido;


III – o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja
limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no
mesmo trimestre civil;


IV – as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas
previamente ao pagamento; e


V – as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer
arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de
pagamento.” (NR)

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