Legislação de incentivo – uma visão prática

Legislação de incentivo – uma visão prática

por Ricardo Albregard

Ricardo Albregard

Advogado formado e especializado em direito empresarial pelaUniversidade Mackenzie, com MBA em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Paulista de Direito. Atua há 35 anos na advocacia empresarial e nos últimos 13 anos também na área de relações institucionais. Exerceu o cargo de gerente jurídico e de relações institucionais na Incentive House/Accentiv’ (Grupo Edenred) entre os anos 2000 e 2014. Participa do Comitê de Marketing de Incentivo da Ampro desde 2006 exercendo o cargo de diretor secretário, tendo coordenado a obra Marketing de Incentivo: uma visão legal de renomados juristas e economista. Como participante do Comitê de Incentivo da Ampro trabalhou intensamente para a aprovação do marco legal de premiação na Reforma Trabalhista. Atualmente atua junto ao Comitê de Incentivo para o aperfeiçoamento da legislação e correta interpretação do Marco Legal, tanto pelo governo quanto pela iniciativa privada.

 

Modalidades de prêmios

Time Line

Legislação trabalhista
e previdenciária

IMA está ao lado da AMPRO, ABEMF, ABRH, IBREI

13.7.2017 > Prêmios eventuais por performance sem encargos trabalhistas ou previdenciários
(jurisprudência)

14.07.2017 > Prêmios habituais por performance sem encargos trabalhistas ou previdenciários, limitados a 2 vezes ao ano (MP 808/2017)

23.04.2018 > Prêmios habituais por performance sem encargos trabalhistas ou previdenciários (CLT – queda da MP 808/2017)

11.11.2019 > Prêmios habituais por performance
sem encargos trabalhistas ou previdenciários, cujo
pagamento deve ser limitado a 4 vezes no mesmo ano civil e a uma vez no mesmo trimestre civil (MP 905/2019 – altera a Lei 10.101/200)

20.04.2020 > Prêmios habituais por performance
sem encargos trabalhistas ou previdenciários (CLT – Revogação da MP 905/2019)

Legislação Trabalhista

Previdenciária e fiscal

Como eram os prêmios

11.11.2019 – 19.04.2020

Trimestrais em bens, serviços, viagens ou dinheiro
Desempenho superior ao ordinariamente esperado
   > Avaliado discricionariamente pelo empregador
   > Desempenho ordinário deve ser definido previamente à premiação
Liberalidade
   > Ajuste prévio não gera encargos
Devem ser pagos exclusivamente a empregados
Prêmios a terceiros geram encargos
As regras devem ser estabelecidas antes do pagamento
As regras devem ser arquivadas por 6 anos por qualquer meio
Há incidência de IR com base na tabela progressiva.

Como ficaram os prêmios

20.04.2020 – Hoje

Habituais em bens, serviços, viagens ou dinheiro
Desempenho superior ao ordinariamente esperado
• Liberalidade
  > Ajuste prévio pode gerar encargos previd. (Cosit 151/19)
  > Ajuste prévio não gera encargos previd. (MS Bosh)
  > Prêmio a terceiros não geram encargos previd. (MS Bosh)
 É possível sustentar o pagamento a terceiros sem encargos
• Obrigatoriedade de arquivamento advém da legislação tributária e trabalhista
• Há incidência de IR com base na tabela progressiva

Prêmios

Incidência de encargos pós revogação MP 905/19

Encargos

Trabalhistas

Previdenciários

Retenção de IR

Empregados
(prêmios trimestrais)

Não

Não

Sim

(tabela progressiva)

Terceiros sem
vínculo empregatício

Não

Não

Sim

(tabela progressiva)

Recomendações aos clientes

Construir regulamento com regras claras antes do início da campanha de incentivo
Definir desempenho ordinário
Definir metas de desempenho
extraordinário
Reter e recolher IR Fonte com base na tabela progressiva e enviar os informes de rendimentos ao premiado (empregados e terceiros)

Divulgar previamente o regulamento da campanha ao público alvo
Manter o regulamento e todas as
peças virtuais e físicas da campanha arquivados em local seguro por 6 anos
Buscar agência especializada para campanhas de incentivo e premiação

Não definir metas fáceis de serem
alcançadas sob risco de fraude
Não definir metas punitivas sob
risco de dano moral
Não pagar remuneração disfarçada em prêmio

Anexos

CLT

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,
como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações
legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de
custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias
para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do
empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem
base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador
em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo
de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente
esperado no exercício de suas atividades.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm
prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos
em programas de incentivo;

eSocial NT 18/2020 - Empregados

2501 Prêmios – Liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços,
ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de 
desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

eSocial NT 18/2020 - Terceiros

1208 Gueltas ou Gorjetas – repassadas por fornecedores ou clientes – Valores pagos
diretamente por fornecedores a trabalhador a título de incentivos de vendas (gueltas)
ou por clientes a título de recompensa por bons serviços prestados (gorjetas);

1209 Gueltas ou Gorjetas – repassadas pelo empregador – Valores pagos
relativos a guelras ou gorjetas, por meio de repasse ao empregador.

eSocial Rubrica

04.113 (10/01/2020) Qual natureza de rubrica deve ser indicada no cadastramento
de uma rubrica de prêmio pago ao trabalhador, de acordo com os limites de pagamentos
ao longo do ano previstos na CLT, após a edição da MP 905/2019? E os prêmios
que ultrapassarem esses limites?

A natureza de rubrica a que deve ser associada uma rubrica relativa a prêmios pagos
ao trabalhador deve ser sempre a “2501- Prêmios”, independentemente da incidência
ou não de encargos sobre estas verbas. Cabe ao empregador criar rubricas específicas
para cada caso de incidência.

http://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas/perguntas-
frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita

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