PRÊMIOS HABITUAIS POR PERFORMANCE VOLTAM A SER DESONERADOS DE ENCARGOS

PRÊMIOS HABITUAIS POR PERFORMANCE VOLTAM A SER DESONERADOS DE ENCARGOS

A revogação da MP 905/2019 em 20.4.2020 traz novamente ao cenário econômico e jurídico a intenção do legislador de abertura de mercado com a Reforma Trabalhista e de esclarecer que prêmio de incentivo (uma viagem, um smartphone, um jantar) recebido por desempenho extraordinário não é salário, sendo o trabalhador o maior beneficiário[1].  

Com a revogação da MP, prêmios não têm mais a limitação de quatro vezes ao ano e podem ser pagos habitualmente sem encargos trabalhistas ou previdenciários, desde que comprovada a performance do premiado. 

O marco legal de premiação na Reforma Trabalhista foi aprovado em 13 julho de 2017 com alterações no art. 457 da CLT, sendo que ao longo desses três anos tem passado por tentativas de modificação no Executivo e Legislativo, bem como por judicialização da matéria no intuito de pacificar o entendimento dos órgãos fiscalizadores, que ainda entendem que se houver ajuste prévio a contribuição previdenciária deve ser recolhida. 

O IMA Brasil espera que a vontade do legislador prevaleça e que as empresas possam continuar a desenvolver campanhas de incentivo e premiar seus colaboradores com a segurança necessária à continuidade de ciclos econômicos positivos. Em outras palavras, incentivo fideliza e engaja o trabalhador, traz mais produtividade às empresas e contribui com a competitividade do País; entretanto, sendo um plus à remuneração não deve ter caráter remuneratório. 

Ricardo Albregard 
IMA – Incentive Marketing Association
Legal


[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961&filename=PRL+1+PL678716+%3D%3E+PL+6787/2016

1 Comment

  • Regina Helena Lacerda, 16/06/2020 @ 15:11 Reply

    Parabéns pelo artigo. Essa notícia ajudará muito no desempenho das atividades do setor.

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